FGTS: como funciona, como consultar e quando pode sacar

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um depósito mensal que o empregador faz em uma conta aberta na Caixa em nome de cada trabalhador com carteira assinada. O dinheiro é seu, mas fica guardado e só pode ser sacado em situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria e doença grave. Você consulta o saldo e os depósitos pelo app FGTS, da Caixa, e é nele que também aparece se o empregador está em dia.

O que é o FGTS e quem tem direito

O fundo foi criado em 1966 e hoje é regido pela Lei 8.036/1990. A ideia é simples: formar uma poupança compulsória que protege o trabalhador quando ele perde o emprego e, ao mesmo tempo, financiar habitação, saneamento e infraestrutura com o dinheiro acumulado. A Caixa é o agente operador, e o Conselho Curador, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, define as regras de aplicação e de distribuição de resultados.

Têm direito ao FGTS:

• Trabalhadores urbanos e rurais contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• Empregados domésticos, com depósito obrigatório desde 2015.
• Trabalhadores temporários, avulsos e safreiros.
• Atletas profissionais.
• Diretores não empregados, se a empresa optar por incluí-los.

Não têm FGTS: autônomos, MEI (microempreendedor individual) e demais contribuintes individuais, estagiários e servidores públicos estatutários, que seguem regimes próprios.

O depósito é um custo do empregador, não um desconto do seu salário. Pela lei, a regra geral é um depósito de 8% sobre a remuneração bruta do mês, incluindo horas extras, adicionais, 13º salário e férias. Contratos de aprendizagem têm percentual menor. Se o holerite mostrar "FGTS" na coluna de descontos, algo está errado e o RH precisa explicar.

Como consultar o saldo e os depósitos

O caminho oficial é o app FGTS, da Caixa, disponível para Android e iOS. Com o CPF e uma senha, você vê:

• Todas as contas vinculadas, uma para cada contrato de trabalho que já teve (contas ativas e inativas).
• O extrato mês a mês, com data e valor de cada depósito.
• O rendimento creditado.
• As opções de saque disponíveis e o andamento de pedidos.

Também dá para consultar pelo site da Caixa, receber avisos por SMS ou e-mail cadastrados no app e, se preferir atendimento presencial, ir a uma agência da Caixa com documento de identificação e carteira de trabalho.

Crie o hábito de abrir o app uma vez por mês. O empregador deve depositar mensalmente, e um mês sem depósito é o primeiro sinal de problema. Se os depósitos pararam ou nunca aconteceram, o caminho é: conversar com o RH, registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (há canal online), procurar o sindicato da categoria ou acionar a Justiça do Trabalho. Depósitos atrasados podem ser cobrados, com correção, e não desaparecem com o fim do contrato.

Quanto o FGTS rende

Por lei, o saldo é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano. Desde 2017, o Conselho Curador também pode distribuir parte do lucro do fundo entre as contas, o que acrescenta um pouco ao rendimento quando acontece. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a remuneração das contas não pode ficar abaixo da inflação medida pelo IPCA, com validade para o futuro.

Mesmo assim, historicamente o FGTS rendeu menos que aplicações conservadoras de renda fixa, como o Tesouro Selic. Por isso muita gente prefere sacar quando a lei permite e aplicar por conta própria. A comparação entre as opções mais simples está em Tesouro Selic ou poupança.

Em um exemplo simples, imagine um salário bruto de R$ 2.000. O depósito mensal é de R$ 160 (8% de R$ 2.000). Em um ano, sem contar o rendimento, são R$ 1.920. Em três anos, R$ 5.760. Se esse contrato terminar por demissão sem justa causa, o empregador ainda paga a multa rescisória de 40% sobre tudo o que depositou: R$ 2.304. O trabalhador saca cerca de R$ 8.064 mais o rendimento do período.

Quando o saque é liberado

A lista completa está no artigo 20 da Lei 8.036/1990 e na página do FGTS no site da Caixa. As situações mais comuns:

• Demissão sem justa causa: saque de todo o saldo da conta do contrato encerrado, mais a multa de 40% paga pelo empregador. Na demissão por acordo entre as partes, prevista desde 2017, o saque é parcial e a multa cai pela metade.
• Fim de contrato por prazo determinado, rescisão por culpa recíproca ou força maior, e extinção da empresa.
• Aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou por regime próprio.
• Compra de imóvel residencial, amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional, dentro das regras do sistema de habitação.
• Doença grave do trabalhador ou de dependente, como câncer, HIV e estágio terminal de qualquer doença, mediante laudo médico.
• Conta inativa há três anos: contrato encerrado e trabalhador fora do regime do FGTS por três anos seguidos.
• Idade avançada, ao atingir a idade prevista na lei (a Caixa informa a idade exata).
• Falecimento do trabalhador: os dependentes habilitados na Previdência sacam o saldo.
• Desastre natural reconhecido pelo governo na cidade do trabalhador.
• Saque-aniversário, para quem aderiu a essa modalidade.

Quem pede demissão não saca o saldo naquele momento. A conta continua existindo e rendendo, e o dinheiro sai quando surgir outra hipótese: compra de imóvel, aposentadoria ou três anos seguidos sem carteira assinada, por exemplo. Uma demissão sem justa causa em um emprego futuro libera apenas a conta daquele novo contrato.

O pedido de saque, na maioria dos casos, é feito pelo próprio app FGTS, com envio de documentos pelo celular e crédito em conta bancária. Situações menos comuns, como doença grave ou falecimento, podem exigir atendimento em agência.

Saque-aniversário: prós e contras

O trabalhador pode trocar o modelo padrão (chamado de saque-rescisão) pelo saque-aniversário. Nele, uma vez por ano, no mês do seu aniversário, você pode sacar uma parte do saldo de todas as contas. O percentual diminui conforme o saldo aumenta e há uma parcela adicional fixa; a tabela está no site da Caixa. A adesão é feita no app FGTS.

O que você ganha: acesso anual a uma parte do dinheiro, sem depender de demissão.

O que você perde: se for demitido sem justa causa enquanto estiver no saque-aniversário, não saca o saldo da conta. Recebe apenas a multa de 40%. O restante fica retido até uma nova hipótese de saque. Além disso, quem pede para voltar ao saque-rescisão só tem a mudança efetivada depois de um prazo de carência de dois anos.

Outro ponto de atenção: bancos oferecem a "antecipação do saque-aniversário", que é um empréstimo com juros, garantido pelos saques futuros. As parcelas são descontadas direto da conta do FGTS e, se você for demitido nesse período, o dinheiro continua comprometido com o banco. As regras para esse tipo de operação já foram alteradas pelo governo e podem mudar de novo. Antes de contratar, compare o custo com outras linhas de crédito e pense no cenário de demissão, que é justamente quando o FGTS faz mais falta.

Resumindo o critério: o saque-aniversário faz mais sentido para quem tem estabilidade no emprego e um uso claro para o dinheiro. Quem tem risco de demissão e nenhuma reserva de emergência tende a ficar mais protegido no modelo padrão. A decisão é sua e depende da sua situação.

Como usar o FGTS para comprar imóvel

O uso mais comum do fundo, fora a demissão, é a casa própria. Em linhas gerais, você pode usar o saldo como parte da entrada, para amortizar o saldo devedor de um financiamento já contratado ou para pagar parte das prestações por um período. As condições principais, detalhadas na página da Caixa:

• O imóvel precisa ser residencial, urbano e para moradia própria.
• O valor do imóvel deve respeitar o limite do sistema de financiamento habitacional vigente.
• O comprador não pode ter outro imóvel residencial na mesma cidade ou região.
• É preciso ter um tempo mínimo de trabalho sob o regime do FGTS, somando todos os contratos.
• O mesmo imóvel não pode ter sido comprado com FGTS há pouco tempo.

Antes de contratar, olhe o custo total do financiamento, a diferença entre os sistemas de amortização e o efeito do FGTS na parcela. O passo a passo está em Financiamento imobiliário.

FGTS e seguro-desemprego: como se complementam

Na demissão sem justa causa, o FGTS costuma ser a maior entrada de dinheiro do trabalhador, mas ele não vem sozinho. A rescisão inclui saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço e 13º proporcional, e o trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, pago em parcelas mensais pelo governo.

Isso muda a conta. Em um exemplo simples, imagine R$ 8.000 de FGTS com multa, R$ 3.000 de rescisão e um seguro-desemprego hipotético de R$ 1.500 por quatro meses (R$ 6.000). São R$ 17.000. Se os gastos essenciais da casa somam R$ 2.500 por mês, esse dinheiro cobre cerca de seis meses e meio de busca por emprego, desde que não seja gasto na primeira semana.

Esse cálculo deve ser feito antes de usar o FGTS para quitar dívidas ou comprar algo. Dívidas caras, como rotativo e cheque especial, merecem prioridade, como mostra Como sair das dívidas, mas sem zerar a reserva que vai pagar o aluguel do mês seguinte.